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Sobre os Princípios Orçamentários, é CORRETO afirmar que:
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização pa...
O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo. Acerca da Lei Orçamentária Anual,...
De acordo com o artigo 62 da Lei nº 4.320/64, “o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação”. Considerando os e...
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Os arts. 165 e 166 da Constituição Federal de 1988 tratam do orçamento das finanças públicas. Acerca do disposto nos dois artigos, assinale a alternat...
Em conformidade com a Lei Complementar no 101/2000, entende-se por transferência voluntária:
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do gove...
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limites para despesas com pessoal com referência à Receita Corrente Líquida (RCL). Para o cálculo da Receita Co...
Em uma situação hipotética, considere que o Poder Executivo Federal, em determinado período, teve um total de despesas com pessoal de R$ 1,85 trilhão....
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase abaixo.O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício finance...