Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204936346Aplicada penalidade administrativa ao licitante ou contratado, nos termos da Lei 14.133/2021, será admitida a sua reabil...1457941204936346Ano: 2023Banca: UFVOrganização: UFVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021Aplicada penalidade administrativa ao licitante ou contratado, nos termos da Lei 14.133/2021, será admitida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, NÃO lhe sendo exigidos:Apagamento da multa.Breparação integral do dano causado à Administração Pública.Ccumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo.Dtranscurso do prazo mínimo de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204936338Direito AdministrativoSegundo art. 17 da Lei 14.133/2021, o processo licitatório observará sete fases, conforme listadas abaixo. Enumere as fases na ordem cronológica que d...Questão 457941204936345Direito AdministrativoNÃO constitui infração pela qual o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente:Questão 457941204936412Direito AdministrativoA LEI 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, revogará a LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, em 1º de abril de 2023. Até a referida data, a Administração poder...Questão 457941204936424Direito AdministrativoConsidere o DECRETO 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO ...Questão 457941204936865Direito AdministrativoConsidere o DECRETO 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO ...Questão 457941204937462Direito AdministrativoConsidere as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta as normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras ...Questão 457941204938086Direito AdministrativoUm servidor público, nascido em 10/10/1963, ingressou no cargo de Auxiliar em Administração em uma Universidade Federal em 10/10/1986, dia do seu aniv...Questão 457941204938097Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº. 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os recursos administrativos, que não possuem disposição legal específica:Questão 457941204938099Direito AdministrativoPara participar de curso de capacitação, conforme a Lei n°. 8.112/1990, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá:Questão 457941204938496Direito AdministrativoA Lei no 8666/93 organiza as modalidades de licitação, para obras de engenharia, com base no preço do contrato. Marque a alternativa, de acordo com a ...