A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um in...

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Ano: 2025Banca: UNESCOrganização: Câmara de Três Barras - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento e gestão fiscal utilizado pelo Governo para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo metas e prioridades da administração pública. Ela tem como objetivo fornecer as diretrizes para a execução orçamentária e programática dos entes federativos. Sobre as características e funções da LDO, assinale a alternativa correta:

A LDO não precisa ser compatível com o Plano Plurianual (PPA), uma vez que sua função principal é aprovar a execução de despesas no exercício seguinte.

A LDO tem como principal função definir as metas fiscais, as prioridades e a estrutura de financiamento do orçamento, além de autorizar a criação de novos programas e ações governamentais.

A LDO é exclusivamente voltada para a execução das receitas públicas, deixando de lado as despesas com pessoal e encargos sociais.

A LDO é uma proposta vinculada ao PPA, mas deve ser votada de forma independente do orçamento, sem a necessidade de apresentar previsões de receitas.

A LDO estabelece diretrizes para a gestão fiscal e orçamentária do Governo, mas não interfere na alocação de recursos para programas e projetos específicos.

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