O regime jurídico único dos servidores municipais estabelece, em seus dispositivos finais, diversos princípios estrutura...

A avaliação da sanidade física e mental exigida pelo Estatuto será realizada, preferencialmente, por médico particular, cabendo à junta médica apenas homologar o laudo, salvo casos excepcionais.

Requerimentos e certidões solicitados por servidores ativos ou inativos estão sujeitos ao pagamento de taxas e custas, salvo quando houver norma municipal específica concedendo isenção.

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão fazem jus a todos os direitos previstos no Estatuto, inclusive efetividade, estabilidade e aposentadoria, sendo limitada apenas a possibilidade de progressão funcional em razão da natureza da função.

Os prazos administrativos previstos no Estatuto são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição competente.

A averbação do tempo de serviço prestado ao Município antes da posse em cargo efetivo exige que o vínculo anterior tenha sido estatutário e prestado de forma ininterrupta.