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Sobre os conceitos de processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:
A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público Privadas (PPPs) no Brasil, definindo as regras e condições para a realização dessas parcerias, com fo...
Para que um ato administrativo seja considerado válido, ele deve respeitar cinco requisitos (ou elementos) essenciais, cuja ausência pode gerar sua nu...
Analise as sentenças sobre a fiscalização dos contratos administrativos:(__)A fiscalização deve ser exercida por servidor designado formalmente pela a...
Em uma Secretaria Municipal de Educação, o setor responsável por licitações iniciou o processo para aquisição de equipamentos de informática. Durante ...
Um servidor público municipal está elaborando um relatório sobre os direitos dos cidadãos e os princípios que regem a Administração Pública, a fim de ...
O controle interno trata-se de mecanismos da gestão envolvendo procedimentos, métodos e projetos que visam a garantia da conformidade de acordo com me...
Os elementos do ato administrativo são fundamentais para garantir sua validade e eficácia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elemen...
Analise as afirmações abaixo: I.A administração pública é regida por princípios que garantem a eficiência, a moralidade, a impessoalidade, a legalidad...
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC). Registre...
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no seu Art. 1º, estabelece normas gerais de licitação e contra...