Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941204952387Nos termos do Art. 11, da Lei nº 4.454, de 03 de dezembro de 2019, acerca da promoção por merecimento.Assinale a alterna...1457941204952387Ano: 2022Banca: UNESCOrganização: Câmara de Içara - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de IçaraNos termos do Art. 11, da Lei nº 4.454, de 03 de dezembro de 2019, acerca da promoção por merecimento.Assinale a alternativa CORRETA:ATem direito a promoção o servidor aprovado em curso de aperfeiçoamento e/ou especialização, em instituição voltada à formação e/ou aperfeiçoamento dos servidores públicos, cuja carga horária somadas atinja 200 horas/aulas, cuja carga horária mínima de cada curso não seja inferior a 15 (quinze) horas/aula.BOs cursos realizados e já utilizados em outros processos de promoções, poderão ser considerados para os fins de promoção por merecimento.CA passagem do servidor estatutário efetivo estável para a nova classe mediante promoção por merecimento, se dará no mês em que for comprovada a conclusão de cada um dos cursos realizados.DOs cursos realizados pelos institutos ICON/TCE, IGAM, IBAM, UVESC e ALESC-EAD, poderão ser apresentados com carga horária inferior à prevista, limitados, nessa condição, ao total de 400 horas, respeitadas as demais exigências.EÉ um dos requisitos a conclusão de curso superior ou de pós-graduação, ainda que a conclusão do mesmo seja compatível com a área de atuação do servidor no cargo público provido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204939880Legislação Municipal (Santa Catarina)O Estatuto dos Servidores Municipais regula o regime jurídico dos profissionais da administração pública local, estabelecendo direitos, deveres, respo...Questão 457941204940404Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece um conjunto de competências destinadas aos Secretários Municipais, responsáveis pela direção...Questão 457941204947529Legislação Municipal (Santa Catarina)As normas de saúde em vigilância sanitária visam garantir a proteção da saúde pública, estabelecendo padrões de segurança para produtos, serviços e am...Questão 457941204949773Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, qual das seguintes opções representa corretamente uma atribuição exclusiva da Câmara Munici...Questão 457941204951215Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 381/2021, de 25 de janeiro de 2021, é CORRETO afirmar que:Questão 457941204952390Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca do Poder Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Içara/SC, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204952393Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca do Poder Executivo, com base na Lei Orgânica do Município de Içara/SC, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204952423Legislação Municipal (Santa Catarina)No que se refere a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, analise as afirmativas a seguir e identifique as CORRETAS: I.São símbolos do Município apena...Questão 457941204953919Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca do orçamento, de acordo com a previsão da Lei Orgânica do Município de Içara/SC, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204954393Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, o servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ...