Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941204952392Sobre o processo legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Içara/SC, assinale a alternativa CORRETA:1457941204952392Ano: 2022Banca: UNESCOrganização: Câmara de Içara - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Içara | Lei Orgânica Municipal de IçaraSobre o processo legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Içara/SC, assinale a alternativa CORRETA:AAs Leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.BA Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de metade dos membros da Câmara Municipal.CA Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem.DA Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.EÉ de competência exclusiva da Câmara Municipal as leis que disponham sobre matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204938646Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, referente às funções de confiança e cargos em comissão, qual das alternativas abaixo está co...Questão 457941204940404Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece um conjunto de competências destinadas aos Secretários Municipais, responsáveis pela direção...Questão 457941204941326Legislação Municipal (Santa Catarina)Morro da Fumaça tornou-se distrito através do decreto nº 106 de 23/04/1931, instituído pelo Interventor Federal do governo revolucionário de Getúlio V...Questão 457941204943184Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas regras acerca da divisão administrativa do Município, que servem para fins de categorização da área e pla...Questão 457941204947536Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para garantir a qualidade dos produtos de origem anim...Questão 457941204951217Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme Lei Complementar 449/2021 de 21/12/2021, o Município concederá auxílio ao servidor que possua filho com deficiência e incapaz para o trabalho...Questão 457941204952845Legislação Municipal (Santa Catarina)Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC, registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:(__)É proibida a prestação de s...Questão 457941204953914Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC, são deveres do servidor, EXCETO:Questão 457941204953915Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Içara/SC, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204954387Legislação Municipal (Santa Catarina)Para os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 450/2021, é INCORRETO afirmar que: