O serviço de inspeção também pode ser implementado através de uma associação entre municípios. Nesse caso, municípios pr...

Considere a legalidade de um edital municipal que estabelece condições para a concessão de um serviço público. A distinção entre atos administrativos ...

Ao contestar a aplicação de uma multa por infração ambiental imposta por órgão municipal em um processo administrativo, um advogado defende seu client...

Durante a elaboração de um contrato de prestação de serviços jurídicos, a equipe da Procuradoria Municipal incluiu dispositivos que permitiam à Admini...

Ao exercer suas funções, a Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que produzem efeitos jurídicos no ordenamento, os quais devem ...

A Administração Pública, ao realizar contratações, deve obedecer ao princípio da licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei que autorizam ou exig...

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais para a contratação de bens, serviç...

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada como autarquia sob regime especial, com independência administrativa, estabilidade de s...

Durante uma reunião do conselho municipal, um debate acalorado surge sobre a recente decisão da administração local de construir uma nova praça no cen...

É um dos atributos essenciais do ato administrativo, que estabelece que os atos praticados pela administração pública são considerados verdadeiros e v...

No âmbito da celebração de contratos ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, as entidades podem exigir a prestação de uma caução. A exigibilidade ...