Os sistemas brasileiros de inspeção sanitária d...

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Ano: 2022Banca: UNESCOrganização: Prefeitura de Maracajá - SCDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Entidades e Planos Nacionais | Regulamentos e Legislação

Os sistemas brasileiros de inspeção sanitária de produtos de origem animal são regulamentados por um conjunto de leis, decretos, resoluções, portarias e outros instrumentos legais. Essa legislação trata do funcionamento dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária dos estabelecimentos produtores de alimentos, e a partir de 2006 um novo sistema de inspeção para produtos de origem animal vem sendo implantado no Brasil, que é o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa. (MANUAL DE ORIENTAÇÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), 2013). As vantagens da adesão do SIM ao Suasa para as pequenas agroindústrias da agricultura familiar, é:

A descentralização do serviço fortalece a economia dos municípios, abrindo espaço para a integração entre os mesmos, incentivando o desenvolvimento local e dos territórios. Isso poderá promover a implantação de novas unidades agroindústrias e, em consequência, a circulação de maior volume de dinheiro no comércio local, aumentando, também, a arrecadação de tributos nos municípios.

O trâmite para reprovação e registro dos projetos agroindustriais, que com a descentralização do serviço de inspeção, poderá ser mais rápido e mais oneroso. Isso poderá, também, impulsionar a implantação de novas agroindústrias.

Tem-se o fortalecimento do foco no controle da qualidade higiênico-sanitária, aumentando a segurança dos alimentos comercializados. O Suasa é também um instrumento facilitador para os consumidores que queiram valorizar os produtos de origem local, sem risco à saúde e ao meio ambiente e que tenham origem na agricultura familiar.

A facilitação da inserção dos produtos no mercado formal - local, regional e nacional e, especialmente, o mercado institucional, como o PNAE e outras compras governamentais. Este é um importante aspecto, pois possibilita a comercialização dos produtos em todo o território nacional mesmo tendo sido inspecionados pelo SIM.

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