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O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a matrícula destes na rede regular de ensino é obrigação:
O Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito ao respeito das crianças e adolescentes, o que significa que sua integridade...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990), o órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, at...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, como o acolhimento familiar. Sobre e...
Durante uma campanha no transporte escolar, o Monitor de Ônibus instruí os alunos sobre os direitos das crianças e adolescentes. Segundo o Art. 7º do ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as ...
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são determinadas algumas atividades, como: Conceder a remissão como forma de exclusão do processo.Promov...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 79, as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conte...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. Nesse contexto,...
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Em conformidade com a Lei enuncia...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: "A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o ad...