Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204958138No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas, respeitadas as disposições da Lei nº 9.784/1999...1457941204958138Ano: 2025Banca: UNIFAL-MGOrganização: UNIFAL-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas, respeitadas as disposições da Lei nº 9.784/1999, podem ser tomadas mediante decisão coordenada.A referida lei dispõe que a decisão coordenada:ANão se aplica aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.BÉ possível para as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades.CExclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.DAplica-se aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204958340Direito AdministrativoMauro, na condição de administrado interessado, agiu de modo temerário em determinado processo administrativo que tramita no âmbito da Universidade Fe...Questão 457941204958386Direito AdministrativoPedro está aguardando a decisão sobre determinado processo administrativo em que é interessado.Em consulta, Pedro constatou que a fase de instrução do...Questão 457941204958432Direito AdministrativoConsoante o disposto na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise o caso a seguir.Rosa...Questão 457941204958703Direito AdministrativoJúlia, Carla e Pedro são servidores concursados de uma universidade pública federal. Júlia, técnica de laboratório, retirou um reagente do almoxarifad...Questão 457941204958788Direito AdministrativoConforme se depreende da leitura da Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer ...Questão 457941204958829Direito AdministrativoJoaquim, Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, fica quase todos os dias após o expediente para atender uma demanda extraordinária de trabalho. ...Questão 457941204959178Direito AdministrativoBeltrana é servidora da Universidade Federal de Alfenas e atuou como instrutora de um curso de formação na Universidade Federal de São Paulo durante u...Questão 457941204959243Direito AdministrativoMaria, Pró-Reitora de Administração e Finanças de determinada universidade federal, autorizou a publicação de edital de licitação para aquisição de co...Questão 457941204959507Direito AdministrativoTendo em vista o que estabelece a Lei nº 8.666/1993, que trata dos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência com base em e...Questão 457941204959539Direito AdministrativoO servidor que acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, após processo administrativo e desde que assegurada ampla defesa, de acordo ...