Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204958306A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece uma série de regras para garantir o equilíbrio das contas públicas e a...1457941204958306Ano: 2025Banca: UNIFAL-MGOrganização: UNIFAL-MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece uma série de regras para garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão fiscal.Em conformidade com seus princípios, a LRF:ADetermina a eliminação do excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo vedado conceder reajustes ou criar cargos nesse período, caso o ente ultrapasse o limite legal com despesa de pessoal.BPermite a criação de despesa obrigatória de caráter continuado por medida provisória. Nesse caso, não há necessidade de compensação, uma vez que as Medidas Provisórias são editadas pelo poder executivo e têm força de lei.CAdota o regime de caixa para fins de apuração dos limites fiscais.DAutoriza o aumento de despesas de caráter continuado, desde que haja superávit primário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204958360Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabeleceu critérios visando sanar diversos proble...Questão 457941204958362Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, de acordo com Albuquerque, Medeiros e Silva (2008), “é o elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentá...Questão 457941204958364Orçamento e Finanças Públicas“O indicador de Resultado Primário (RP) passou a ser utilizado, a partir de 2001, nos quadros de despesa da Lei Orçamentária federal. Devido a disposi...Questão 457941204958414Orçamento e Finanças PúblicasA Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 trata dos estágios da despesa pública.Sobre os estágios da despesa pública, é adequado afirmar que:Questão 457941204958549Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei 4.320/64, as despesas orçamentárias correntes são classificadas como despesas de custeio e transferências correntes. Não podem ser...Questão 457941204958956Orçamento e Finanças PúblicasAlbuquerque et al (2008) ensina que a legislação brasileira, em especial a Constituição Federal, a Lei nº 4320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal e ...Questão 457941204958959Orçamento e Finanças PúblicasReceitas públicas, segundo Teixeira Machado, “é um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes oriundo da aç...Questão 457941204958962Orçamento e Finanças PúblicasÀ luz da classificação da despesa pública por Natureza de Despesa, dentro do Grupo de Natureza de despesa, marque 1 para as Despesas Correntes e 2 par...Questão 457941204959510Orçamento e Finanças PúblicasEm se tratando de finanças públicas, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos ...Questão 457941204959511Orçamento e Finanças PúblicasCom o advento da Lei Complementar nº 101/2000, evidenciou-se uma nova forma de administrar os recursos públicos para obter equilíbrio das contas públi...