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Ainda de acordo com o MCASP (2023), o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores pela autoridade competente deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, as seguintes informações: Adaptado de:<https://aberto.ava.ifrn.edu.br/pluginfile.php/6140/mod_label/intro/Contabilidade%20P%C3%BAblica.pdf?time=1655040384035>. Acesso em: 05 out. 2024.