Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204960282Assinale a alternativa abaixo que representa infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita a julgame...1457941204960282Ano: 2024Banca: UNIFIMESOrganização: Prefeitura de Portelândia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoAssinale a alternativa abaixo que representa infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita a julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.AOmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.BNomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.CAntecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o Erário.DConceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.EDesviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204959764Direito AdministrativoTexto: O gestor público deve estar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios bá...Questão 457941204959801Direito AdministrativoOs incisos LX, XIV, XXXIII e LXXII, do artigo 5º da Constituição da República, assegura o direito à informação, não só para assuntos de interesse part...Questão 457941204959971Direito AdministrativoO Princípio da Continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a p...Questão 457941204960028Direito AdministrativoO novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exc...Questão 457941204960205Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Em seu artigo 10, traz uma lista d...Questão 457941204960279Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o artigo 14 desta Lei, lista quem não poderá disputar licitação ou p...Questão 457941204960519Direito AdministrativoA Administração Pública possui diversos princípios. O princípio baseado no tratamento em que todos são iguais perante a lei, e que garante que o agent...Questão 457941204960727Direito AdministrativoQuais são as finalidades da Licitação de acordo com a Lei nº 14.133/2021?Questão 457941204961162Direito AdministrativoAcerca do devido processo legal para a desapropriação de imóvel urbano privado, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.Questão 457941204961165Direito AdministrativoEm relação ao ato administrativo, assinale abaixo a alternativa CORRETA.