Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941204960622Verificada, mediante vistorias administrativas, a invasão ou usurpação de logradouros públicos, em consequência de obra ...1457941204960622Ano: 2024Banca: UNIFIMESOrganização: Prefeitura de Mineiros - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Código de Posturas de MineirosVerificada, mediante vistorias administrativas, a invasão ou usurpação de logradouros públicos, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura de Mineiros/GO deverá:APromover imediatamente a demolição, a fim de que o referido logradouro fique desembaraçado para a servidão do público.BTransferir a propriedade do logradouro público ao invasor, regularizando a situação e permitindo a continuidade da obra.CCobrar uma taxa mensal ao invasor como forma de aluguel pelo uso do espaço público, sem exigir a demolição da obra.DPermitir que a obra continue desde que o invasor faça uma doação à Prefeitura para fins de melhorias urbanas.ERealizar uma votação pública para decidir se a obra pode permanecer no logradouro público, deixando a decisão final nas mãos da comunidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204959796Legislação Municipal (Goiás)A Lei Orgânica estabelece que o Município deve promover a defesa do meio ambiente. Qual das seguintes ações estaria em desacordo com esta obrigação?Questão 457941204960274Legislação Municipal (Goiás)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Portelândia-GO, acerca dos servidores públicos do Município, é correto afirmar que:Questão 457941204960510Legislação Municipal (Goiás)A regulamentação relacionada à presença de animais nas vias públicas é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar tanto dos animais quanto da...Questão 457941204960518Legislação Municipal (Goiás)É proibido deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos, sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade p...Questão 457941204960520Legislação Municipal (Goiás)Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Posturas do município de Portelândia-GO que trata sobre o processo de licença e autorização ...Questão 457941204960615Legislação Municipal (Goiás)Sabendo que a higiene dos sanitários é de extrema importância para garantir a saúde e o bem-estar das pessoas que os utilizam; e que segundo as normas...Questão 457941204960616Legislação Municipal (Goiás)O código de postura do município de Mineiros/GO, afirma em seu artigo 22º que na impossibilidade de suprimento de água a qualquer edifício pelo sistem...Questão 457941204960618Legislação Municipal (Goiás)No interesse da saúde pública a autoridade municipal competente poderá proibir, nos locais que indicar, ingresso de venda de gêneros alimentícios de d...Questão 457941204960623Legislação Municipal (Goiás)Sabe-se, segundo o código de posturas do município de Mineiros/GO, que é proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar quaisquer ...Questão 457941204960693Legislação Municipal (Goiás)Na vigilância sanitária de alimentos, em Portelândia-GO, as autoridades responsáveis pela fiscalização, observarão, dentro outros, os seguintes aspect...