Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204960664De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os municípios somente contribuirão para o...1457941204960664Ano: 2024Banca: UNIFIMESOrganização: Prefeitura de Mineiros - GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os municípios somente contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:AAutorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, tão somente.BAutorização na lei de diretrizes orçamentárias, tão somente.CAutorização na lei orçamentária anual, tão somente.DAutorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, além de se firmar convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.ETermo de convênio ou de cooperação, tão somente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204960029Direito FinanceiroÉ a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o mont...Questão 457941204960284Direito FinanceiroObservado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária ...Questão 457941204960716Direito FinanceiroPodemos ter por definição que Receita Pública é:Questão 457941204960724Direito FinanceiroPara um município, a renúncia de receita pode compreender:Questão 457941204961175Direito FinanceiroMarque abaixo a alternativa que não caracteriza renúncia de receita tributária.Questão 457941204961178Direito FinanceiroProcedimento em que o Ordenador de Despesas de um município verifica se o objeto contratado pela Administração Pública está conforme o contratado, em ...Questão 457941204961183Direito FinanceiroLei orçamentária, segundo a Constituição Federal, a qual tem vigência de 4 (quatro) anos e estabelece os planos e os projetos de governo dos Chefes de...Questão 457941204961185Direito FinanceiroUm determinado Estado da Federação, tendo como fonte recursal dotação de receitas de capital, aumenta o capital de uma de suas empresas públicas da ár...Questão 457941204961215Direito FinanceiroEm relação aos fundos especiais, instituídos por lei do ente político estatal interessado, especificamente para determinada realização de atividade ou...