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O Decreto Legislativo nº 186/2008 “Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Pr...

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457941204968567
Ano: 2020Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências

O Decreto Legislativo nº 186/2008 “Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007”. À luz da sistemática constitucional, na ordem jurídica interna brasileira, o referido texto legislativo ingressa com a natureza de:

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