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Com relação à instituição dos tributos, as quatro proposições abaixo são determinadas por qual tratamento normativo?
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
II. É relevante qualificar o tributo pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
III. É relevante qualificar o tributo pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
IV. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.