A finalidade principal da LOA - Lei Orçamentári...

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Ano: 2018Banca: UNIOESTEOrganização: HMPGLDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA

A finalidade principal da LOA - Lei Orçamentária Anual - é estimar as receitas que o governo espera dispor no ano seguinte e fixar as despesas que serão realizadas com tais recursos. Na LOA, são estabelecidos dois tipos de despesas que ocorrem na lei orçamentária: as despesas obrigatórias e as despesas discricionárias. São definições e conceitos aplicados a esses tipos de despesas, EXCETO

despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do governo, tais como pagamento de pessoal, de juros e encargos da dívida pública e de aposentadorias.

porque quanto maior a proporção de despesas obrigatórias no orçamento, maior sua rigidez e menor a flexibilidade dos políticos e gestores para planejar as ações governamentais.

as despesas não obrigatórias, chamadas de “discricionárias”, porque sobre elas o governo tem margem para escolher se as executa ou não.

as despesas obrigatórias que devem passar pela aprovação mensal do Legislativo e Judiciário para que o Executivo possa liberar os recursos orçamentários.

por um código chamado “identificador de resultado primário”, pois assim podemos calcular o grau de rigidez do orçamento de cada ente da Federação.

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