Questões HMPGL para Concursos

dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estabelece que atenderá o equilíbrio entre receitas e despesas.

estabelece normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

estabelece que o projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, conterá ainda reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

por verificar, ao final do ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou operacional, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos noventa dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Constituição Federal.

a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no Art. 100 da Constituição Federal.

União: 55% (cinquenta e cinco por cento).

Estados: 60% (sessenta por cento).

Municípios: 65% (sessenta e cinco por cento).

Limite de 30% (trinta por cento) para o Poder Judiciário.

Limite de 35% (trinta e cinco por cento) para o Poder Legislativo.

os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição e para cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários.

a definição obrigatória dos montantes de superávit em cada proposta visando abater dívida pública fundada, estabelecidos em cada orçamento programa.

os programas, isto é, os instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido da concretização dos objetivos.

os custos dos programas medidos a partir da identificação dos meios ou insumos (pessoal, material, equipamentos, serviços) necessários para a obtenção dos resultados.

as medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações (produto final) e os esforços despendidos na execução dos programas.

o Princípio da Unidade: cada unidade governamental deve ter apenas um orçamento.

o Princípio da Universalidade: deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

o Princípio da Anualidade ou Periodicidade: o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado de tempo, geralmente um ano.

o Princípio do Equilíbrio: Receitas e Despesas devem manter equilíbrio.

o Princípio da Não-Exclusividade: a lei orçamentária pode incluir matérias diversas, além da estimação da receita e da fixação da despesa.

é permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos Arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

ao desenvolvimento social e econômico.

ao repasse para os municípios do ITBI e do IPTU arrecadados pelo estado.

ao desenvolvimento urbano e rural.

à ordenação territorial e à definição de prioridades regionais.

à articulação, integração e descentralização dos diferentes níveis de governo.

a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos.

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

a comprovação de três anos de experiência anterior no serviço público.

Orçamento da seguridade social, Orçamento de investimento das empresas Estatais, Orçamento do Judiciário.

Orçamento da seguridade social, Orçamento de investimento das empresas Estatais, Orçamento do Legislativo.

Orçamento Fiscal, Orçamento da seguridade social, Orçamento do Executivo.

Orçamento Fiscal, Orçamento de investimento das empresas Estatais, Orçamento das Autarquias.

Orçamento Fiscal, Orçamento da seguridade social, Orçamento de investimento das empresas Estatais.

despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do governo, tais como pagamento de pessoal, de juros e encargos da dívida pública e de aposentadorias.

porque quanto maior a proporção de despesas obrigatórias no orçamento, maior sua rigidez e menor a flexibilidade dos políticos e gestores para planejar as ações governamentais.

as despesas não obrigatórias, chamadas de “discricionárias”, porque sobre elas o governo tem margem para escolher se as executa ou não.

as despesas obrigatórias que devem passar pela aprovação mensal do Legislativo e Judiciário para que o Executivo possa liberar os recursos orçamentários.

por um código chamado “identificador de resultado primário”, pois assim podemos calcular o grau de rigidez do orçamento de cada ente da Federação.

Projeto; Atividade; Operações Especiais.

Projeto; Operações Especiais; Orçamento da União.

Projeto; Atividade; Orçamento do Estado.

Atividade; Operações Especiais; Orçamento do Município.

Atividade; Operações Especiais; Operações Altruísticas.