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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece limites de peso e dimensões para os veículos que transitam em vias públicas, visando a segurança estrutural das vias e das obras de arte (pontes, viadutos), bem como a segurança da circulação. Máquinas pesadas, por suas características, frequentemente excedem esses limites. Qual procedimento legal é exigido para permitir o trânsito de uma máquina rodoviária que exceda os limites de peso e/ou dimensões regulamentares em vias públicas?