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A Lei Orgânica nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Além disso, estabelece as competências referentes à União, Estado e Municípios.
São competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO: