Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941204976513Em um recurso administrativo, o contribuinte Paulo contesta uma cobrança e recorre ao Conselho Municipal de Contribuinte...1457941204976513Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Decreto nº 251/2022 - Conselho de ContribuintesEm um recurso administrativo, o contribuinte Paulo contesta uma cobrança e recorre ao Conselho Municipal de Contribuintes, conforme previsto no Decreto Municipal nº 251/2022. O papel do Conselho, nesse caso, é:AOrientar o contribuinte a buscar resolução na esfera judicial.BRepresentar o contribuinte no processo fiscal.CApurar a origem dos tributos, sem poder de decisão.DJulgar o recurso e emitir uma decisão definitiva no âmbito administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204971807Legislação Municipal (Santa Catarina)O Departamento Técnico da Secretaria de Obras elabora manual para padronizar a análise e fiscalização de projetos arquitetônicos. Os Códigos de Obras ...Questão 457941204971951Legislação Municipal (Santa Catarina)O planejamento de uma nova edificação deve considerar o impacto no seu entorno e as licenças necessárias antes do início dos trabalhos. Sobre o proces...Questão 457941204975075Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Art. 183 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, qual é o percentual mínimo das receitas correntes destinadas à saúde no orçamento ...Questão 457941204975237Legislação Municipal (Santa Catarina)Qual órgão é encarregado da cobrança da Taxa de Esgotos Sanitários no município de Itajaí, Santa Catarina?Questão 457941204975240Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar n° 270/2014 de Itajaí/SC, marque a alternativa correta referente à promoção vertical do servidor.Questão 457941204975243Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme estipulado na Lei Municipal n° 3.863/2003 de Itajaí/SC, o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) atuará em to...Questão 457941204975763Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo o texto da Lei Orgânica no Art. 196, o município deve apoiar e estimular as práticas desportivas da comunidade em todas as idades, proporcio...Questão 457941204975770Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o inciso III do Art. 10 da Lei Orgânica, qual é o prazo de validade do concurso público no município de Itajaí-SC?Questão 457941204975961Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Art. 180 da Lei Orgânica de Itajaí-SC, O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais: I.Acesso à terra e aos meios de ...Questão 457941204976296Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, a licença para tratar de interesse particular não será inferior a _________ e o Verea...