Em relação à Lei 8142/90, assinale a alternativa INCORRETA.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

Assegura a existência de instâncias colegiadas como Conferências e Conselhos de saúde.

Não orienta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros da área da saúde.

Exige a formulação de Planos de Saúde.

Estabelece a criação dos Fundos de Saúde.