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O Artigo 8º da Lei Orgânica do município de Entre-Ijuís trata das competências do município, no exercício de sua autonomia administrativa. Dentre as c...

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A Lei Municipal nº 3.036, de 02/01/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Entre-Ijuís e dá outras providênci...

A Lei Municipal que dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Municipal de Entre-Ijuís (artigo 1º...

O Artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Entre-Ijuís disciplina a execução das obras municipais de caráter público que deverá ser precedida de proj...

Conforme o artigo 67 do Regime Jurídico do Município de Entre-Ijuís, o adicional por tempo de serviço público prestado ao município, inicialmente sobr...