O Ministério Público estadual ajuizou ação civi...

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Ano: 2017Banca: FGVOrganização: OABDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau.

Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se ulizava da máquina administrava para inmidar servidores e prejudicar o andamento das invesgações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Execuvo municipal pelo prazo de sessenta dias.

Nesse caso, o Juízo de 1º grau

não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente políco e, por isso, não responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera políca, por crime de responsabilidade.

não tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face de Odorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogava junto ao respecvo Tribunal de Jusça estadual.

não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só se efeva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constuir medida excepcional, cabe quando o agente se uliza da máquina administrava para inmidar servidores e prejudicar o andamento do processo.

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