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O Programa Federal de Ações Afirmativas (PFAA) foi instituído pelo Decreto nº 11.785/2023 e possui como objetivos promover o direito e a equiparação de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas à população negra, quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres no âmbito da administração pública federal. Tais políticas públicas podem promover um impacto positivo na vida das pessoas e construir uma sociedade mais equânime. Um dos princípios utilizados no PFAA é a