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A Lei nº 14.601/2023 alterou determinadas políticas de transferência de renda e instituiu o Programa Bolsa Família, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Dentre os objetivos do Bolsa Família, está a implementação da universalização da renda básica de cidadania. Conforme o artigo 5º da referida Lei, são elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias cuja renda per capita não ultrapasse