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A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais à pessoa com deficiência, na direção da inclusão social e da cidadania. De acordo com o artigo 6º, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, dentre outros, conservar sua fertilidade, sendo vedada a