Suponha-se que um servidor público estadual tenha sido absolvido criminalmente por falta de provas em uma ação penal que...

A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de socieda...

Durante uma fiscalização, um agente do CRO-AC interditou temporariamente uma clínica odontológica por exercício profissional sem registro no Conselho....

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser prati...

O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo...

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, não obstante se sujeitarem a estatuto próprio, em relação às normas do Códi...

Os processos administrativos serão impulsionados de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

O processo que contenha matéria de alta relevância poderá ensejar audiência pública para debates, com vistas a subsidiar a tomada de decisão.

A caducidade dá-se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato administrativo, não sendo o direito transmissível, desaparece.

Ocorre a desconcentração quando um ente federativo transfere a outro ente público parte da função administrativa a ele imputada.

Suponha-se que um servidor público cometa uma infração administrativa durante o exercício de sua função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará...