Os recursos administrativos na esfera federal devem ser tramitados, no máximo, por três instâncias administrativas, salv...

É terminantemente proibida a estipulação de obrigações, em contrato administrativo, em moeda que não seja a nacional corrente.

O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base ...

A divulgação oficial dos atos administrativos é obrigatória, sem exceções.

Quando a extinção do contrato decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos e terá direito à devolução da...

No caso de infrações permanentes, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é imprescritível.

O direito administrativo tem sua formação norteada pela lei, pela jurisprudência, pela doutrina e pelos costumes, sendo que esta última fonte pode ser...

As entidades da administração indireta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade.

O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do Estado, uma vez que ele adota a teoria ...

A Lei n.º 8.002 reformulou os regimes jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e transformou...

É inexigível a licitação para a aquisição ou a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ...