Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205007347O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em con...1457941205007347Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoO controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base nessa informação, assinale a opção correta, em relação ao controle da Administração Pública.AO controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.BO controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.CO controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.DO tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.EO princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854694Direito AdministrativoNa França, prevalece o entendimento de que não existe um contrato administrativo ou um contrato de direito público ontologicamente diferenciado dos co...Questão 457941205003873Direito AdministrativoO agente público que, por erro ou culpa, obtém vantagem econômica direta ao facilitar a alienação de bem público pratica ato de improbidade administra...Questão 457941205019899Direito AdministrativoNo que diz respeito às fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta.Questão 457941205020587Direito AdministrativoAbuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressamente traçados na lei, não sendo admitidas restrições im...Questão 457941205028505Direito AdministrativoQuanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...Questão 457941205051197Direito AdministrativoNos processos administrativos, é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.Questão 457941205058215Direito AdministrativoA perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito.Questão 457941205061681Direito AdministrativoOs agentes políticos são necessariamente investidos nessa condição por meio de eleição.Questão 457941205068185Direito AdministrativoA autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a s...Questão 457941205079192Direito AdministrativoA Administração Federal compreende: I ‒ A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da...