A ética na função pública impõe ao agente público atuação orientada pelo interesse público primário, vedando a prevalênc...

O contrato de concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que envol...

Suponha-se que, em um pregão para a contratação de serviços de buffet, o pregoeiro verificou que a empresa vencedora do certame tem como um de seus só...

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual quanto ao controle judicial da Administração Pública.

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, nem terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superad...

Agentes políticos ostentam mandato eletivo, revestindo-se de legitimidade democrática.

Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de publicidade de qualquer ato administrativo não tem condão de macular sua eficácia e moralidade.

Os princípios da Administração Pública podem ser classificados em expressos e implícitos e estes últimos estão previstos no artigo 37 da Constituição ...

Das decisões administrativas cabe recurso, por razões de legalidade e de mérito.

O ato administrativo será perfeito, inválido e eficaz quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normat...

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à(ao): I - habilitação jurídica; II - qualificaç...