A declaração “Garantir que a atividade farmacêutica seja exercida por profissionais habilitados e conscientes de seu pap...

Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta-se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínsec...

O administrado tem o direito de: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; ...

A desconcentração da atividade administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado.

A anulação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, uma vez que se trata de medida a...

Julgue os itens de 101 a 105, referentes ao controle judicial da Administração Pública.Quanto maior for o grau de restrição imposto a direitos fundame...

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter a sua administração indireta.

Sobre as fundações públicas, julgue as afirmativas seguintes.I. Realizam atividades não lucrativas.II. Realizam atividades atípicas do poder público, ...

De acordo com o artigo 24 da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nas seguintes situações, exceto:

Leia os incisos abaixo, tendo em vista que todos tratam da Lei Federal nº 8.666/93.I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao pú...