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De acordo com o artigo 24 da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação nas seguintes situações, exceto:
O contraditório e a ampla defesa deverão ser assegurados antes da aplicação de penalidade disciplinar.
A fase da habilitação geralmente ocorre após o julgamento das propostas é a etapa de verificação da idoneidade e capacidade do licitante para ser cont...
José, agente público, movido por ressentimento em relação a João, seu colega de trabalho em uma repartição pública, decidiu imputar, falsamente, ao se...
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o julgamento das propostas deve ser feito com base em critérios objetivos, permitindo as decisões subjetivas em casos es...
Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue os itens a seguir.De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, admite-se a contra...
Diferentemente dos projetos básicos e dos projetos executivos, os estudos técnicos e os planejamentos não se enquadram como serviços técnicos especial...
A respeito do poder de polícia, julgue os itens de 71 a 75.Pode-se conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada n...
As agências reguladoras não gozam de prerrogativas próprias dos entes políticos que as criaram, quais sejam: imunidade tributária; sujeição ao regime ...
Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.