Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205002563Segundo a Lei nº 14.133/2021, o julgamento das propostas deve ser feito com base em critérios objetivos, permitindo as d...1457941205002563Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRP 16ªDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Procedimento Licitatório e Julgamento das PropostasSegundo a Lei nº 14.133/2021, o julgamento das propostas deve ser feito com base em critérios objetivos, permitindo as decisões subjetivas em casos especificados em lei.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995836Direito AdministrativoNão há, a princípio, elementos para afirmar a existência de irregularidade na atuação do empregado público, já que ele atuou de acordo com o interesse...Questão 457941205014503Direito AdministrativoO controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que...Questão 457941205021968Direito AdministrativoQuando atua de forma a restringir direitos individuais para o resguardo de direitos coletivos (como, por exemplo, a interdição de estabelecimento come...Questão 457941205029641Direito AdministrativoCertidões, atestados e declarações são atos administrativos com conteúdo decisório.Questão 457941205030456Direito AdministrativoA impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração afasta a atuação dos interessados.Questão 457941205041902Direito AdministrativoEntidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.Questão 457941205056966Direito AdministrativoDurante o processo administrativo, o administrado não poderá formular alegações e apresentar documentos. Isso só será possível após decisão proferida ...Questão 457941205062099Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.Questão 457941205064820Direito AdministrativoA decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode alcançar bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos e ir além do ...Questão 457941205078091Direito AdministrativoRecondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro carg...