O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Con...

Prestar as informações que lhe forem solicitadas, mas não há o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de noventa dias, salvo se um outro prazo for legalmente fixado.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

De acordo com o Decreto n.o 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue os itens de 45 a 47.A depender das disposições do edital, os crit...

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da ...

A doação é uma das formas de alienação de bens da Administração Pública que pode ser realizada em favor de entes públicos ou privados.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Não há que se falar em controle político da Administração, sob pena de se vulnerar o princípio da separação de poderes.

Quanto às espécies, os atos administrativos devem ser agrupados, de um lado, sob o aspecto formal e, de outro lado, sob o aspecto material (ou seu con...