Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de noventa dias, salvo se um outro ...

A impessoalidade dos documentos oficiais é consequência do princípio constitucional de impessoalidade que regre a Administração Pública.

Julgue os próximos itens.I Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da fina...

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes públicos que gozem de vínculo permanente com a Admini...

As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela absolvição ou por ausência de ilícito penal.

Os princípios que regem a Administração Pública dependem da esfera (federal, estadual ou municipal) que está sendo analisada.

Por remissão expressa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também subordina as licitações administrativas, no que couber.

A Administração Pública tem por tarefas, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e o controle da atuação do Es...

A invalidação do ato administrativo ocorre quando ele é realizado em desacordo com normas do ordenamento jurídico.

Na fixação da pena de João, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido.

Menor preço, melhor técnica e técnica e preço são tipos de licitação. No caso da licitação do tipo menor preço, entre os licitantes qualificados, a cl...