A Administração Pública tem por tarefas, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia...

Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União e dos estados federados, não se aplicando aos município...

Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as ...

De acordo com as noções de licitação pública, julgue os itens de 86 a 89.Durante a fase de apresentação de lances, o prazo mínimo para apresentação de...

Considerando as características do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 14.133/2021 ampliou as modalidades de licitação permitidas, incluindo o pregão e o discurso competitivo.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens de 47 a 54.A apuração é o objeto precípuo do processo administrativo disciplinar.

Na esfera controladora, as decisões que decretarem a invalidação de ato deverão sempre indicar as condições para que sua regularização ocorra de modo ...

São considerados como atos de improbidade administrativa: os que importem enriquecimento ilícito; os que causem prejuízo ao erário; os decorrentes de ...

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade.

Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalizaç...