Prestar as informações que lhe forem solicitadas, mas não há o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Em caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o agente estará sujeito à perda da função pública, suspensão do...

Quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos.

A fundação instituída pelo poder público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídi...

A concorrência constitui uma modalidade de licitação pública para a contratação de bens e de serviços especiais e de obras e de serviços comuns e espe...

Os atos caracterizados como de improbidade, mesmo se praticados contra o patrimônio de entidade privada, desde que ela receba subvenção, benefício ou ...

Os atos que negligenciem a moralidade são revogáveis.

O ato de delegação de competências e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Supondo-se que a sede da fundação ostente reconhecido valor histórico, as obras de restauração poderão ser contratadas com inexigibilidade de licitaçã...

O princípio da supremacia do interesse público deve estar presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto...