Os atos que negligenciem a moralidade são revogáveis.

O agente público que atua em licitações responde apenas na esfera administrativa.

Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o f...

O servidor nomeado para o cargo público em função de aprovação em concurso público adquire estabilidade no serviço público após três anos de sua nomea...

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A competência é renunciável, podendo o órgão administrativo a que ela foi atribuída redirecioná-la por delegação ou por avocação.

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Os atos administrativos deverão ser motivados. ...

O poder hierárquico permite que o agente público proceda à avocação temporária de competências dos órgãos que lhe são hierarquicamente subordinados.

A competência das agências reguladoras é outorgada por lei.

A pré-qualificação consiste no procedimento técnico-administrativo utilizado para selecionar previamente bens que atendam às exigências técnicas ou de...

Por força da teoria da imputação objetiva, o ato coator praticado por agente no exercício de competência delegada deverá ser atribuído ao titular orig...