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A competência das agências reguladoras é outorgada por lei.
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano...
A comissão de licitação pode corrigir erros ou falhas nos documentos de habilitação que não modifiquem sua essência ou validade legal. Para isso, deve...
O plenário, constituído pelo conjunto dos conselheiros efetivos, é órgão consultivo do CRP-SP.
Em regra, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo em certas hipóteses em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, c...
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preç...
Para as contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, mesmo que elas não envolvam recursos da União, é vedada a ...
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor, previsto na estrutura organizacional.
Descentralização é a distribuição interna de competência, fundada na hierarquia, dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio de especialização inter...
O ato administrativo composto estipula regras para dar fiel cumprimento à lei.