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O plenário, constituído pelo conjunto dos conselheiros efetivos, é órgão consultivo do CRP-SP.
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue os itens a seguir.A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títul...
Decisões administrativas do CRMV, com base em informações não divulgadas publicamente, violam o princípio da publicidade.
As autarquias devem ser criadas por meio de lei própria.
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.Os serviços públicos sociais são os que a Administração Pública executa para atender a suas n...
A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.
O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.
Em razão da garantia da ampla defesa, não é dever do administrado, nos processos administrativos, expor os fatos conforme a verdade.
A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue os itens de 96 a 100.O princípio da legalidade estab...
Sobre a organização da administração pública no Brasil, leia as afirmativas a seguir.I. Autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública ind...