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A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.
Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.O pregoeiro será designado entre os servidores do ...
O procedimento administrativo do tipo liberatório visa apurar infrações e aplicar sanções a servidores ou a particulares.
O processo de licitação observará uma sequência de fases e, entre elas, há uma caracterizada pelo planejamento. Essa fase deve compatibilizar-se com o...
O pregão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superad...
O cumprimento do objeto é a forma natural de extinção dos contratos administrativos.
Considera-se como exercício eventual ou temporário da profissão aquele que for realizado fora da jurisdição do conselho regional de origem do contador...
A estabilidade é uma prerrogativa constitucional atribuída a servidores e a empregados públicos, detentores de cargos de provimento efetivo ou em comi...
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é atributo universal, isto é, presente em todos os atos, administrativos e da Administração.
A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.
Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qu...