Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.O pregoeiro será des...

O poder hierárquico não é inerente à intimidade da administração pública direta, somente podendo ser exercido em hipóteses taxativamente previstas em ...

Quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplica...

Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de publicidade de qualquer ato administrativo não tem condão de macular sua eficácia e moralidade.

A publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade. No entanto, é facultado ao servidor público, a seu critério, declara...

Nos termos da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A avaliação de desempenho como condição para a aquisição da estabilidade pelo servidor público é consequência direta do princípio da eficiência.

A secretaria de saúde de determinada prefeitura municipal constitui uma unidade de administração direta, ainda que seus recursos sejam integralmente o...

Os agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública em alguma medida pública, tendo o seu agir imputado aos órgãos e às entidades por ele...