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Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue os itens seguintes.
As autarquias devem ser criadas por meio de lei própria.
A Administração pode indeferir pedido de vista de processo administrativo sob fundamento de sigilo genérico, sem especificar as razões da restrição.
O serviço público centralizado é aquele prestado diretamente pela Administração Direta ou por suas autarquias e empresas públicas.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se compra a aquisição remunerada de bens para o fornecimento de uma só vez ou...
As fases da licitação, desde o planejamento até a homologação do contrato, também servem para garantir a transparência do procedimento. Com base nessa...
Ao atuar em um processo administrativo que tramita na Administração Pública Federal, determinado servidor público verificou que havia interesse direto...
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.Os pra...
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, res...
O poder vinculado é aquele em que o administrador público não possui liberdade de atuação para a prática do ato, não lhe sendo facultado fazer juízo d...
O presidente do Conselho Regional de Farmácia intimará o conselheiro federal efetivo e o suplente para participar das reuniões plenárias, às quais as ...
No pregão presencial, se não houver, pelo menos, três ofertas com preços até 10% superiores à proposta de menor valor, serão chamadas as três melhores...