Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205018977De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, jul...1457941205018977Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRBio - 9ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.Os prazos fixados em meses contam-se de data a data, sem considerar o número de dias de cada mês.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258607Direito AdministrativoNos processos licitatórios, a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante ...Questão 457941204993685Direito AdministrativoNa hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ressarcimento integral do dano patrimonial afasta as sanções...Questão 457941204997304Direito AdministrativoNo que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e ao controle da Administração Pública, assinale a opção corret...Questão 457941204998027Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 prevê um instrumento que permite à Administração Pública realizar contratações futuras, sem necessidade de nova licitação, median...Questão 457941205021634Direito AdministrativoRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbid...Questão 457941205026263Direito AdministrativoA gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado e será exercida diretamente, por meio de concessão ou de permissão, ou indiretamente.Questão 457941205027239Direito AdministrativoQualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo meio em que se veiculou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, i...Questão 457941205056028Direito AdministrativoO ato administrativo pode ser existente e inválido, mas eficaz.Questão 457941205059095Direito AdministrativoA autorização é exemplo de ato constitutivo.Questão 457941205085070Direito AdministrativoOs atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a ...