Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204997304No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e ao controle da Administração Pú...1457941204997304Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRA-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.ANos processos administrativos, deve ser observado o critério de ampla e irrestrita divulgação oficial de todos os atos administrativos.BO administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.CÉ dever do administrado, perante a Administração Pública, prestar as informações que lhe forem solicitadas em até dois dias úteis, em todos os casos.DQuanto ao órgão controlador, o controle da Administração Pública Federal é exercido por duas esferas: o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.EAs características do controle da Administração Pública Federal estão limitadas à submissão aos princípios constitucionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205001517Direito AdministrativoAgente público que teve suas contas aprovadas por tribunal de contas não poderá sujeitar-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.Questão 457941205005756Direito AdministrativoCaso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá...Questão 457941205013573Direito AdministrativoA avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devida...Questão 457941205019910Direito AdministrativoCom base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941205023536Direito AdministrativoA licitação na modalidade de pregão admite a exigência de garantia da proposta.Questão 457941205038364Direito AdministrativoO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.Questão 457941205048151Direito AdministrativoAs sociedades de economia mista não são integrantes da Administração Pública.Questão 457941205067619Direito AdministrativoO princípio da impessoalidade se compara à boa-fé objetiva do direito privado, exigindo comportamento leal, honesto e probo.Questão 457941205069966Direito AdministrativoA regra geral para as contratações da Administração Pública obedece ao processo de licitação para assegurar igualdade de condições a todos os concorre...Questão 457941205072187Direito AdministrativoOs empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista são agentes públicos e estão sujeitos às sanções previstas na lei de imp...