Questões CRA-SP para Concursos

classificar as instituições de ensino superior conforme o seu desempenho acadêmico e atribuir notas de qualidade aos cursos

fiscalizar o cumprimento de normas legais pelas instituições e aplicar sanções administrativas em caso de irregularidades

divulgar exclusivamente informações financeiras das universidades públicas e privadas para controle social

realizar a coleta de dados apenas sobre cursos de graduação oferecidos por universidades federais

reunir e organizar informações detalhadas sobre a educação superior no País, servindo de base para formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas

O Regime de Previdência Complementar de servidores públicos oferecerá plano de benefícios somente na modalidade de benefício definido.

Os entes federativos instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social.

O Regime de Previdência Complementar é aplicável automaticamente ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Os participantes de Planos de Benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar não têm direito a participar da gestão das respectivas entidades.

A medida provisória pode regulamentar o tema da previdência complementar.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em dois anos para os trabalhadores urbanos e os rurais, até o limite de seis meses após a extinção do contrato de trabalho.

A pretensão quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

Não há prescrição quanto a créditos trabalhistas.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de um ano.

Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita, atendidos os requisitos legais.

Não há possibilidade de execução de honorários de sucumbência no processo judicial quando o vencido for beneficiário de justiça gratuita.

Nos juizados especiais cíveis, somente beneficiários de justiça gratuita têm isenção de custas judiciais, em primeiro grau de jurisdição.

A gratuidade de justiça não compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.

É possível decretar a perda do benefício da gratuidade de justiça como sanção por litigância de má-fé.

O empregado do CRA-SP tem direito subjetivo à reintegração, já que o empregado público goza de estabilidade.

A competência para a reclamação trabalhista no caso é da justiça comum federal.

Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que eventualmente deferir salário, quando o pedido for de reintegração.

A instauração de procedimento investigatório no âmbito do CRP-SP, que assegurou a ampla defesa e o contraditório torna o tema insuscetível de análise de mérito pela justiça do trabalho.

A Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) não autoriza a demissão por justa causa no caso de prática constante de jogos de azar.

Por não estarem previstas constitucionalmente, não se referem a tributos.

Embora sejam tributos, do tipo contribuições, a elas não se aplica o princípio da capacidade tributária.

Compete à justiça estadual do estado onde estiver o respectivo conselho regional processar e julgar execução fiscal promovida pelos conselhos de fiscalização profissional.

Prescreve em cinco anos a ação para a cobrança das anuidades devidas aos conselhos de classe profissional, a contar da data de sua constituição.

Ajuizada a ação com a finalidade de cobrar contribuições devidas às entidades de fiscalização profissional, estas seguirão o rito ordinário em processo de conhecimento.

ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) e o ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza)

CBS (contribuição sobre bens e serviços) e o IBS (imposto sobre bens e serviços)

Cofins (contribuição para financiamento da seguridade social) e o IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores)

ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis)

imposto de importação e o imposto de exportação

Os pais têm, em conjunto, o direito de nomear tutor desde que por meio de testamento público.

Na falta do cônjuge ou companheiro, é o curador legítimo o pai ou a mãe, sendo que na falta destes a atribuição compete à defensoria pública.

Somente o Ministério Público pode exercer a curatela especial.

Como regra, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não estará obrigado à prestação de contas.

A pessoa com deficiência não pode exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

Considera-se eficaz toda aceitação de proposta de contrato, mesmo se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis oriundos de contratos de locação de imóveis urbanos.

Em contrato de locação de imóvel urbano, morrendo o locador, resolve-se o contrato, imediatamente, pela extinção, já que não é possível transmiti-lo aos herdeiros.

Nos contratos bilaterais, a parte contratada sempre poderá exigir o implemento dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação.

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.

O comportamento das partes realizado de modo posterior à celebração do negócio jurídico é irrelevante para a sua adequada interpretação.

As partes não poderão pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Embora seja lugar-comum, a lei não atribui ao silêncio qualquer tipo de anuência.

O sentido literal da linguagem é mais importante do que a intenção consubstanciada nas declarações de vontade.

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se for identificável.