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A licitação na modalidade de pregão admite a exigência de garantia da proposta.
A motivação dos atos administrativos é exigida em decisões que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como nas que imponham ou agravem ...
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até seis meses para decidir, salvo prorrogação por igual período expr...
No que diz respeito às fases de licitação, assinale a opção correta.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Quando a matéria do processo envolver assunto d...
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram e...
De acordo com a nova Lei de Licitações, a definição da modalidade a ser aplicada a determinada contratação não mais é feita em função do valor estimad...
Se o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples.
Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, mor...
Não existe previsão constitucional de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, uma ve...
A Constituição de 1988, em seu art. 175, atribui ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos, por meio da União, dos Estados,...